Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 29, de 29 de outubro de 2009
Cria cargos no âmbito da Administração Direta, na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Cargos de Provimento Efetivo de Agentes de Endemias Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias, possibilitando a incorporação de servidores temporários na forma do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e adota outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2009
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada