Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 29, de 29 de outubro de 2009

Cria cargos no âmbito da Administração Direta, na Estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, Cargos de Provimento Efetivo de Agentes de Endemias Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias, possibilitando a incorporação de servidores temporários na forma do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e adota outras providências.

Data
29 de outubro de 2009
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada