Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/2006, de 30 de junho de 2006, que fixa gratificação do Presidente e dos Membros da Comissão de Licitação do Município de Icapuí e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 30 de junho de 2006Fixa a Gratificação do Presidente e dos Membros da Comissão de Licitação e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 45, de 09 de abril de 2012Altera dispositivos da Lei Complementar nº 025/2009, de 04 de maio de 2009, que dispõe sobre a Gratificação do Presidente e dos Membros da Comissão de Licitação do Município de Icapuí e dá outras providências.