Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 524, de 18 de março de 2010
Visa a implementação de Programa Social Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Icapuí, Estado do Ceará e dá outras providências.
- Data
- 18 de março de 2010
- Número
- 524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada