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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 524, de 18 de março de 2010

Visa a implementação de Programa Social Municipal para Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Icapuí, Estado do Ceará e dá outras providências.

Data
18 de março de 2010
Número
524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada