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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 537, de 25 de novembro de 2010

Altera a Lei nº 458/2005, de 23 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Data
25 de novembro de 2010
Número
537
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 458, de 23 de novembro de 2005

    Cria o cargo comissionado de Assistente da Assessoria Jurídica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Icapui e dá outras providências.