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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 529, de 11 de junho de 2010

Define a obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2010
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei nº 489, de 04 de dezembro de 2007

    Regulamenta no âmbito do Município de Icapuí as obrigações de pequeno valor a que alude o §3º do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2000 e dá outras providências.