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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 538, de 29 de dezembro de 2010

Altera o art. 52 e incisos da Lei Municipal nº 223/1996, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data
29 de dezembro de 2010
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.