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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 223, de 20 de dezembro de 1996

Cria o Conselho Municipal de Turismo – C.M.T e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 1996
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.