Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei Complementar nº 30, de 18 de junho de 2010
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - COPAM, Órgão do Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2010
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada