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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei Complementar nº 30, de 18 de junho de 2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - COPAM, Órgão do Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2010
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada