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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 535, de 27 de outubro de 2010

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 299/2000, de 11 de setembro de 2000, que cria-o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outas providências.

Data
27 de outubro de 2010
Número
535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.