Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 526, de 17 de maio de 2010
Ratifica o Consórcio Público de Saúde do Ceará – CPS – CE a partir da ratificação do protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí e Itaiçaba e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2010
- Número
- 526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada