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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 526, de 17 de maio de 2010

Ratifica o Consórcio Público de Saúde do Ceará – CPS – CE a partir da ratificação do protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará e os Municípios de Aracati, Beberibe, Fortim, Icapuí e Itaiçaba e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2010
Número
526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada