Câmara Municipal de Icapuí (CE)
Lei nº 522, de 18 de março de 2010
Autoriza o Poder Executivo do Município de lcapuí a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCM, criado pela Lei Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria lnterministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
- Data
- 18 de março de 2010
- Número
- 522
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada