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Congresso

Câmara Municipal de Icapuí (CE)

Lei nº 522, de 18 de março de 2010

Autoriza o Poder Executivo do Município de lcapuí a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCM, criado pela Lei Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria lnterministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Data
18 de março de 2010
Número
522
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada