Legislação municipal · Aquiraz (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos do Municipio, crédito especial no valor de R$ 835.600.00 (Oitocentos e Trinta e Cinco Mil e Seiscentos Reais) para os fins que indica e dá outras providências.
Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos-administrativos do poder executivo municipal de Aquiraz e adota outras providências.
Altera o artigo 4º e seus respectivos parágrafos da Lei Municipal Nº 134/97, de 04/11/1997 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal Conceder Subvenção Social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.
Cria a denomina a unidade escolar que indica e dá outras providências.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e adota outras providências.
Desafeta o Bem Imóvel, área institucional para posterior doação e dá outras providências.
Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal Nº 028/90, de 28/11/1990 e dá outras providências.
Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal Nº 079/95 de 14/11/1995 e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder o rateio dos saldos existentes no fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental - FUNDEF referentes ao exercício financeiro de 2002 e a conceder gratificação de incentivo aos exercestes de atividades do Magistério Municipal, na forma que indicam e adota outras providências.
Desafeta bem imóvel área institucional que indica, autoriza doações para fins de implantação de programas habitacionais destinados ao atendimento dos servidores públicos municipais para efeito de financiamento junto á caixa econômica federal e dá outras providências.
Institui no Município de Aquiraz a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reajusta os valores do vencimento e representação dos cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Corrige o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Aquiraz - UFIRMA, acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 434/01, de 05 de dezembro de 2001, dispõe sobre a cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
Desafeta bem imóvel área institucional, autoriza a doação de imóvel a entidade civil privada sem fins lucrativos para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza a concessão de incentivo salarial aos exercentes de atividades do magistério que indica e dá outras providências.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de AQUIRAZ, o credito Especial no valor de RS 8.760,00 (oito mil, setecentos e sessenta reais) para os fins que indica, bem assim autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasses as Unidades Executoras de Escolas da Rede Municipal de Ensino Publico, na forma de Convênios firmados com o FUNDESCOLA e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2003.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h20 · Norma mais recente da lista: 16/04/2003