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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 456, de 04 de dezembro de 2002

Desafeta bem imóvel área institucional, autoriza a doação de imóvel a entidade civil privada sem fins lucrativos para os fins que indica e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2002
Número
456
Publicação
4 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

Observações da casa

Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=398