Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 460, de 30 de dezembro de 2002
Institui no Município de Aquiraz a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 460
- Publicação
- 30 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=402