Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 457, de 04 de dezembro de 2002
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2002
- Número
- 457
- Publicação
- 4 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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