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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 457, de 04 de dezembro de 2002

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2002
Número
457
Publicação
4 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

Observações da casa

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