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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 461, de 12 de fevereiro de 2003

Desafeta bem imóvel área institucional que indica, autoriza doações para fins de implantação de programas habitacionais destinados ao atendimento dos servidores públicos municipais para efeito de financiamento junto á caixa econômica federal e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2003
Número
461
Publicação
12 de fevereiro de 2003
Vigência
Não informada