Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 461, de 12 de fevereiro de 2003
Desafeta bem imóvel área institucional que indica, autoriza doações para fins de implantação de programas habitacionais destinados ao atendimento dos servidores públicos municipais para efeito de financiamento junto á caixa econômica federal e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2003
- Número
- 461
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2003
- Vigência
- Não informada