Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 463, de 26 de fevereiro de 2003
Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal Nº 079/95 de 14/11/1995 e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2003
- Número
- 463
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2003
- Vigência
- Não informada