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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 463, de 26 de fevereiro de 2003

Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal Nº 079/95 de 14/11/1995 e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2003
Número
463
Publicação
26 de fevereiro de 2003
Vigência
Não informada