Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 458, de 04 de dezembro de 2002
Corrige o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Aquiraz - UFIRMA, acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 434/01, de 05 de dezembro de 2001, dispõe sobre a cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício de 2003 e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2002
- Número
- 458
- Publicação
- 4 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Importada de https://aquiraz.ce.gov.br/leis.php?id=400