Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 464, de 26 de fevereiro de 2003
Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal Nº 028/90, de 28/11/1990 e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2003
- Número
- 464
- Publicação
- 26 de fevereiro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 28, de 28 de novembro de 1990Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.