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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 464, de 26 de fevereiro de 2003

Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal Nº 028/90, de 28/11/1990 e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2003
Número
464
Publicação
26 de fevereiro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.