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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 462, de 19 de fevereiro de 2003

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder o rateio dos saldos existentes no fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental - FUNDEF referentes ao exercício financeiro de 2002 e a conceder gratificação de incentivo aos exercestes de atividades do Magistério Municipal, na forma que indicam e adota outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2003
Número
462
Publicação
19 de fevereiro de 2003
Vigência
Não informada