Legislação municipal · Aquiraz (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
Autoriza a permuta de área verde por área institucional em loteamento, desafeta os bens imóveis áreas institucionais que indica, autoriza a permuta de área pública com terreno de propriedade particular, autoriza a doação de terrenos para a associação Manuel Cardoso e dá outras providências.
Autoriza a celebração de convênio com o tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Fórum na Comarca de Aquiraz, para os fins que indica e adota outras providências.
Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de justiça do Estado do Ceará, através do Fórum da Comarca de Aquiraz, para o fins que indica e adota outras providências.
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras para a telefonia móvel celular no município de Aquiraz e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão de Aquiraz, ao Ilmo, Dr. Alexandre Castelo Sales.
Denomina as ruas e avenidas do loteamento Porto das Dunas, localizado no Distrito Sede deste Municipio..
Desafeta o bem imóvel área institucional, para posterior doação e dá outras providências.
Denomina de Arnaldo Pedro Braulino a Rua sem denominação oficial, que tem seu inicio na estrada do Eusébio/Câmara e término nas terras de propriedade do Sr. Aloiso Bernardo de Castro, na localidade de Grande, neste municipio.
Autoriza o poder executivo municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, nos termos da lei n° 305/99, de 18 de Novembro de 1999, a instituição "Grupo Espírita Portal da Luz" e adota outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.
Altera a denominação da unidade escolar que indica e dá outras providências.
Autoriza a Poder Executivo a abrir aos Orçamentos do Município, crédito especial no valor de R$ 40,731,50(Quarenta Mil Setecentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta Centavos) para os fins que indica e adota outras providências.
Autoriza o poder executivo municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 383. de 20 de outubro de 2000 e adota outras providências.
Dispõe sobre a Racionalização do uso de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e proibição nas áreas de preservação ambiental permanente, no Município de Aquiraz e dá outras providências.
Autoriza a doação de imóvel a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
Reajusta as tabelas de vencimentos -base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do poder Executivo Municipal, na forma que indica e adota outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h07 · Norma mais recente da lista: 27/11/2003