Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 493, de 27 de novembro de 2003
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2003
- Número
- 493
- Publicação
- 27 de novembro de 2003
- Vigência
- Não informada