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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 489, de 26 de novembro de 2003

Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de justiça do Estado do Ceará, através do Fórum da Comarca de Aquiraz, para o fins que indica e adota outras providências.

Data
26 de novembro de 2003
Número
489
Publicação
26 de novembro de 2003
Vigência
Não informada