Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 489, de 26 de novembro de 2003
Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de justiça do Estado do Ceará, através do Fórum da Comarca de Aquiraz, para o fins que indica e adota outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2003
- Número
- 489
- Publicação
- 26 de novembro de 2003
- Vigência
- Não informada