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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 474, de 29 de abril de 2003

Autoriza a doação de imóvel a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2003
Número
474
Publicação
29 de abril de 2003
Vigência
Não informada