Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 474, de 29 de abril de 2003
Autoriza a doação de imóvel a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2003
- Número
- 474
- Publicação
- 29 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada