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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 481, de 25 de junho de 2003

Declara de utilidade pública, nos termos da lei n° 305/99, de 18 de Novembro de 1999, a instituição "Grupo Espírita Portal da Luz" e adota outras providências.

Data
25 de junho de 2003
Número
481
Publicação
25 de junho de 2003
Vigência
Não informada