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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 490, de 26 de novembro de 2003

Autoriza a celebração de convênio com o tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Fórum na Comarca de Aquiraz, para os fins que indica e adota outras providências.

Data
26 de novembro de 2003
Número
490
Publicação
26 de novembro de 2003
Vigência
Não informada