Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 490, de 26 de novembro de 2003
Autoriza a celebração de convênio com o tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Fórum na Comarca de Aquiraz, para os fins que indica e adota outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2003
- Número
- 490
- Publicação
- 26 de novembro de 2003
- Vigência
- Não informada