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Congresso

Câmara Municipal de Aquiraz (CE)

Lei Ordinária nº 475, de 29 de abril de 2003

Dispõe sobre a Racionalização do uso de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e proibição nas áreas de preservação ambiental permanente, no Município de Aquiraz e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2003
Número
475
Publicação
29 de abril de 2003
Vigência
Não informada