Câmara Municipal de Aquiraz (CE)
Lei Ordinária nº 475, de 29 de abril de 2003
Dispõe sobre a Racionalização do uso de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e proibição nas áreas de preservação ambiental permanente, no Município de Aquiraz e dá outras providências.
- Data
- 29 de abril de 2003
- Número
- 475
- Publicação
- 29 de abril de 2003
- Vigência
- Não informada