Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Altera dispositivo da Lei Orgânica, e dá outras providências."
"Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao senhor JOAQUIM MARIA ROCHA MASCARENHAS."
"Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional ao Senhor, Subtenente ROSSENDIL NASCIMENTO BORGES JÚNIOR."
"Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Fibromialgia no Município de Porto Nacional-TO, e adota outras providências."
"Dispõe sobre doação de Imóvel Público à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), para instalção institucional no Distrito de Luzimangues e dá outras providências."
"Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional, situado no Setor São Vicente, no Município de Porto Nacional-TO."
"Dispõe sobre a reorganização administrativa da estrutura do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Complementar n° 126, de 09 de julho de 2025 e a Lei Complementar 133, de 01 de dezembro de 2025 e adota outras providências."
"Dispõe sobre a doação de imóvel público localizado no Distrito Agroindustrial de Porto Nacinal - TO à empresa AUTO POSTO NACIONAL LTDA., para implementação de posto de combustíveis, e dá outras providências".
"Altera o art. 5º da Lei nº 2.754, de 24 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de áreas inseridas na zona de segurança da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães - UHE Lajeado, à INVESTICO S.A., para fins de regularização dominical, e dá outras providências".
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências".
“Dispõe sobre a aprovação do índice de revisão dos servidores efetivos da câmara Municipal de Porto Nacional, conforme resolução nº 002/2012, de 29 de novembro de 2012, que Institui data base da remuneração dos servidores públicos do poder Legislativo, e dá outras previdências”.
"Dispõe sobre o direito de mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal a um leito ou ala separada nas unidades de saúde no âmbito do município de Porto Nacional e dá outras providências."
"Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede Pública Municipal de Ensino de Porto Nacional-TO, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outros providências."
"Institui normas de fiscalização, monitoramento, transparência e controle da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais no âmbito de Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."
"Estabelece normas para a concessão de tratamento favorecido, diferenciado, desburocratizado e simplificado às micro-empresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, micro-empreendedores individuais (MEI) e sociedades cooperativas de consumo no âmbito de Porto Nacional, Estado do Tocantins".
"Modifica a Resolução nº 012, de 06 de junho de 2016 que “ Dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de cargos, carreira e salário dos servidores efetivos da câmara Municipal de Porto Nacional- Tocantins, e adota outras providencias."
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 2.112, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências."
"Reconhece o INSTITUTO NACIONAL INTEGRADO - INI como de utilidade Pública e dá outras providências."
"Denomina a rua 2, no Setor Praia Bela como rua Eliabes Ferreira Lopes, no Setor Praia Bela."
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 21h04 · Norma mais recente da lista: 26/08/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026