Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Estabelece normas para a concessão de tratamento favorecido, diferenciado, desburocratizado e simplificado às micro-empresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, micro-empreendedores individuais (MEI) e sociedades cooperativas de consumo no âmbito de Porto Nacional, Estado do Tocantins".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE