Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Modifica a Resolução nº 012, de 06 de junho de 2016 que “ Dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de cargos, carreira e salário dos servidores efetivos da câmara Municipal de Porto Nacional- Tocantins, e adota outras providencias."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2026
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