Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Dispõe sobre doação de Imóvel Público à Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), para instalção institucional no Distrito de Luzimangues e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE