Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Institui normas de fiscalização, monitoramento, transparência e controle da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais no âmbito de Município de Porto Nacional - TO, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de março de 2026
Autoria: GEOVANE DOS SANTOS