Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de áreas inseridas na zona de segurança da Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães - UHE Lajeado, à INVESTICO S.A., para fins de regularização dominical, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE