Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Dispõe sobre a reorganização administrativa da estrutura do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Complementar n° 126, de 09 de julho de 2025 e a Lei Complementar 133, de 01 de dezembro de 2025 e adota outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE