Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula e na transferência escolar, nas unidades da rede Pública Municipal de Ensino de Porto Nacional-TO, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outros providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: NASSA SILVA