Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Dispõe sobre a doação de imóvel público localizado no Distrito Agroindustrial de Porto Nacinal - TO à empresa AUTO POSTO NACIONAL LTDA., para implementação de posto de combustíveis, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE