Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
“Dispõe sobre a aprovação do índice de revisão dos servidores efetivos da câmara Municipal de Porto Nacional, conforme resolução nº 002/2012, de 29 de novembro de 2012, que Institui data base da remuneração dos servidores públicos do poder Legislativo, e dá outras previdências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
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