Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Altera o art. 5º da Lei nº 2.754, de 24 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2026
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE