Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Fibromialgia no Município de Porto Nacional-TO, e adota outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2026
Autoria: SULEIMA CRISTINA