Legislação municipal · Porto Nacional (TO)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Reconhece os Festejos do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Nacional – TO, inclui o evento no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Município, e dá outras providências."
“Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.108, de 28 de agosto de 2013, que Dispõe sobre a criação do Parlamento Jovem Municipal e dá outras providências."
"Dispõe sobre doação de imóveis públicos no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional-TO, à Empresa Auto Posto Nacional LTDA., para implantação de Posto de Combustíveis e da outras providências."
"Altera a Lei Complementar 007, de 29 de dezembro de 2009, que trata o Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar n° 077, de 24 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricas, nos dispositivos que especifica."
"Dispõe sobre alteração da Alíquota de Contribuição Patrimonial do Custo Normal da Lei Municipal n° 2.112, de 24 de outubro de 2013, na forma que especifica."
"Dispõe sobre Doação de Terreno para Fins de Regularização Fundiária Alteração, e dá outras providências."
"Autoriza a Desafetaçãoda área Pública Municipal a sua consequente doação Alimentos 3 Gerações LTDA, e dá outras providências."
“Autoriza a desafectação da área Pública Municipal e sua consequente doação a Associação de Proteção a Vida, Cuidado e Sustentabilidade - APROVICS."
"Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Pública - Centro Municipal de Educação Infantil, localizada no bairro Laguna III, no Distrito de Luzimangues, Municipio de Porto Nacional, como "CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil Maria Nilce Lopes da Silva", e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Desmenbramento e Permuta de área de Propriedade do município, na forma que especifica."
"Estima Receite e Fixa a Despesa do Município de Porto Nacional para o Exercício Financeiro de 2026." (LOA)
"Dispõe o Plano Plurianual 2026/2029 do Município de Porto Nacional-TO." (PPA)
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional-TO para o Exercício Financeiro de 2026." (LDO)
"Altera a Lei Complementar 133, de 01 dezembro de 2025, na forma que especifica."
"-Altera Lei 2.736 de 27 DE AGOSTO DE 2025 Que Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Localizada no setor Porto Seguro na avenida N6 no Distrito de Luzimangues (creche em frente ao lar Batista), no Município de Porto Nacional. (Duerita Neta)
"Dispõe sobre a extinção e a incorporação de órgãos e Secretarias Municipais, altera a Lei Complementar nº 126 de 09 de julho de 2025 nas partes que especifica, revoga as Leis Municipais nº. 2.380 de 29 de dezembro de 2017. 2.680 de 30 de dezembro de 2024, 2.696 de 19 de março de 2025 e o parágrafo único, art. 1º da Lei Complementar 118 de 05 de abril de 2024 e adota outras providências."
“Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 123 de 24 de março de 2025, para incluir a modalidade “loteamento de acesso controlado” e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências”.
"Altera a Lei n° 2.032, de 22 de novembro de 2011, que dispõe sobre a denominação da Estação Rodoviária de Porto Nacional e dá outras providências."
" Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Nacional o Senhor WILSON LUÍZ BALBINO."
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 00h07 · Norma mais recente da lista: 09/01/2026