Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Dispõe sobre doação de imóveis públicos no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional-TO, à Empresa Auto Posto Nacional LTDA., para implantação de Posto de Combustíveis e da outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE