Câmara Municipal de Porto Nacional (TO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Desmenbramento e Permuta de área de Propriedade do município, na forma que especifica."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 2025
Autoria: PODER EXECUTIVO - PE