Câmara Municipal de Campinas (SP)
APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERACAO DOS CARGOS EM COMISSAO E ESTABELECE AS GRATIFICACOES DE FUNCAO REVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. (Texto compilado até a Lei Complementar nº 573/2025)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2014
Autoria: Mesa da Câmara - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 4.503, de 12 de junho de 1975ESTABELECE PRINCIPIOS E NORMAS PARA A ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, REORGANIZA O QUADRO ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 4.644, de 30 de agosto de 1976APLICA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, DISPOSITIVOS DA LEI N.4623, DE 25 DE JUNHO DE 1976 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 4.921, de 04 de setembro de 1979ESTABELECE NOVA ESCALA DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.015, de 05 de setembro de 1980ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4971, DE 04 DE MARÇO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.062, de 23 de dezembro de 1980DISPOE SOBRE MODIFICACOES NO QUADRO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.537, de 08 de fevereiro de 1985DISPOE SOBRE INCORPORACAO DE GRATIFICACAO AOS VENCIMENTOS OU REMUNERACAO DOS FUNCIONARIOS DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 5.563, de 31 de maio de 1985DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO QUADRO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a
Lei nº 9.851, de 22 de setembro de 1998DISPOE SOBRE OS CARGOS DE ASSESSOR DE COMUNICACAO AUXILIAR E ASSESSOR DE COMUNICACAO E EXTINGUE CARGOS QUE ESPECIFICA.
Revoga a
Lei nº 11.119, de 27 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O SERVICO DE CERIMONIAL NA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Represtinada parcialmente pela LC 266/2020 e pela LC 534/2025)
Revoga parcialmente a
Lei nº 11.823, de 17 de dezembro de 2003DISPOE SOBRE A COMPOSICAO DA CAMARA MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2.005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 12.010, de 28 de junho de 2004DISPOE SOBRE O CARGO DE OUVIDOR GERAL DA CAMARA MUNICIPAL E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE "ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Revoga parcialmente a
Lei nº 12.170, de 27 de dezembro de 2004DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DE GABINETE DE VEREADOR, REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ( ADIN nº 2019766-49.2016.8.26.0000 - parte declarada inconstitucional).
Revoga a
Lei nº 12.974, de 21 de junho de 2007MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” E NA LEI Nº 12.170, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 13.832, de 15 de abril de 2010ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.658/2003, QUE ATUALIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Resolução nº 885, de 13 de fevereiro de 2014DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Texto compilado até a Resolução nº 1044/2026)
Norma correlata
Lei nº 14.832, de 13 de junho de 2014DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL NA REMUNERACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Norma correlata
Lei nº 15.028, de 18 de junho de 2015DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL NA REMUNERACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Norma correlata
Lei nº 15.241, de 16 de junho de 2016DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 15.430, de 18 de maio de 2017ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERACAO DOS CARGOS EM COMISSAO E ESTABELECE AS GRATIFICACOES DE FUNCAO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
Norma correlata
Lei nº 15.431, de 18 de maio de 2017DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Alterada pela
Lei nº 15.491, de 28 de setembro de 2017ALTERA A LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 15.578, de 03 de abril de 2018ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERACAO DOS CARGOS EM COMISSAO E ESTABELECE AS GRATIFICACOES DE FUNCAO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 2019DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 2019DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 15.881, de 17 de março de 2020DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Revogada parcialmente pela
Lei Complementar nº 266, de 02 de julho de 2020REPRISTINA DISPOSITIVOS DA LEI Nº11.658 DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, QUE“ATUALIZA E CONSOLIDA AS ESTRUTURAS ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Norma correlata
Lei Complementar nº 339, de 04 de janeiro de 2022DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 341, de 17 de março de 2022ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 403, de 04 de abril de 2023ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
Alterada pela
Lei Complementar nº 408, de 27 de abril de 2023ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.492, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, O ANEXO III DA LEI Nº 11.658, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003, E O ART. 5º DA LEI Nº 5.988, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 16.561, de 15 de maio de 2024ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Regulamentada pela
Ato da Mesa Diretora nº 9, de 20 de maio de 2024OS SERVIDORES INVESTIDOS NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 886 DE FEVEREIRO DE 2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS INTERINAMENTE POR SEUS AFASTAMENTOS E IMPEDIMENTOS LEGAIS OU REGULAMENTARES, DE ACORDO COM OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 4º DA LEI 14.759 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Norma correlata
Lei Complementar nº 481, de 24 de junho de 2024DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 485, de 28 de junho de 2024ACRESCE § 3º AO ART. 4º E ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE "APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS".
Alterada pela
Lei Complementar nº 518, de 27 de março de 2025DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS – PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 573, de 30 de dezembro de 2025ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.759, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE “APROVA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PREVISTAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2025, QUE “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRÓ-CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.492 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS GABINETES DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA : MESA DA CÂMARA VER ANEXOS I, II E III no D.O.M. DE 06/03/2014, PP. 2 E 3.