Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o art. 79, da Lei Orgânica do Município, nos termos que especifica
"Dispõe sobre o expediente administrativo e a jornada de trabalho da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.024 e dá outras providências."
Dispõe sobre o orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, para o exercício financeiro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 275.350,00 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 917.000,00 (novecentos e dezessete mil reais).
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
Revoga atos de nomeação/designação de comissões internas, juntas de julgamento e grupos de trabalho, bem como atos de concessão de gratificação e acréscimos pecuniários, nos termos que especifica.
Regulamenta disposições gerais sobre os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de Licitações e Contratos administrativos, pela Lei Federal n. 14.133/2021, no âmbito do Município de Bertioga.
Dispõe sobre as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, consolidando a regulamentação da matéria no âmbito do Município de Bertioga/SP.
Regulamenta, no âmbito do Município de Bertioga, Estado de São Paulo, o Sistema de Registro de Preço a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Bertioga, Estado de São Paulo, as modalidades de licitação a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Município de Bertioga/SP.
Dispõe sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos para a Administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bertioga/SP, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, consolidando a regulamentação da matéria em âmbito Municipal.
Dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da Lei Federal n. 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Institui o Regulamento do Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Bertioga.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 41.268,94 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 1.019.811,48 (um milhão, dezenove mil, oitocentos e onze reais e quarenta e oito centavos).
DENOMINA COMO RUA ABELINA BATISTA ROCHA A ATUAL RUA APROVADA 99 LOCALIZADA NO BAIRROS DAS CANÇÕES
Altera o Decreto Municipal n. 3.942, de 21 de junho de 2022, que atualizou a Comissão Municipal Permanente de companhamento e Fiscalização – CMPAF, do contrato n. 01/2019, firmado entre o Município de Bertioga e o Instituto INTS – Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública, nos termos que especifica.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 23h28 · Norma mais recente da lista: 04/01/2024