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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.345, de 27 de dezembro de 2023

Dispõe sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos para a Administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bertioga/SP, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, consolidando a regulamentação da matéria em âmbito Municipal.

Data
27 de dezembro de 2023
Número
4345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada