Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.345, de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos para a Administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Bertioga/SP, nos termos da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, consolidando a regulamentação da matéria em âmbito Municipal.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 4345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada