Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.349, de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, consolidando a regulamentação da matéria no âmbito do Município de Bertioga/SP.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 4349
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada