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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.349, de 27 de dezembro de 2023

Dispõe sobre as contratações diretas a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, consolidando a regulamentação da matéria no âmbito do Município de Bertioga/SP.

Data
27 de dezembro de 2023
Número
4349
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada