Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.346, de 27 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito do Município de Bertioga/SP.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 4346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada