Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.347, de 27 de dezembro de 2023
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Bertioga, Estado de São Paulo, as modalidades de licitação a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 4347
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada