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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.347, de 27 de dezembro de 2023

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Bertioga, Estado de São Paulo, as modalidades de licitação a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Data
27 de dezembro de 2023
Número
4347
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada