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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 4.350, de 27 de dezembro de 2023

Regulamenta disposições gerais sobre os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de Licitações e Contratos administrativos, pela Lei Federal n. 14.133/2021, no âmbito do Município de Bertioga.

Data
27 de dezembro de 2023
Número
4350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada