Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.350, de 27 de dezembro de 2023
Regulamenta disposições gerais sobre os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de Licitações e Contratos administrativos, pela Lei Federal n. 14.133/2021, no âmbito do Município de Bertioga.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 4350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada