Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 4.348, de 27 de dezembro de 2023
Regulamenta, no âmbito do Município de Bertioga, Estado de São Paulo, o Sistema de Registro de Preço a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Data
- 27 de dezembro de 2023
- Número
- 4348
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada